Projeto de Lei nº 463 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
463
Data de Apresentação
20/09/2022
Número do Protocolo
4513
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas, e dá outras providências.
Indexação
Observação