Anexadas (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 931 de 2023 | 05/09/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 20 de 2024 | 07/02/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 339 de 2024 | 11/04/2024 |