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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 16 de 2023
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13/03/2023
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Nina Souza
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 16 de 2023
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20/09/2023
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Nivaldo Bacurau
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Aprovado
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CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Projeto de Lei nº 16 de 2023
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13/11/2023
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Preto Aquino
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Aprovado
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CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
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Projeto de Lei nº 16 de 2023
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12/03/2024
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Julia Arruda
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Aprovado
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