Anexadas (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 773 de 2023 | 07/08/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1255 de 2023 | 06/11/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 39 de 2024 | 19/02/2024 |
| Processo nº 41 de 2025 | 02/04/2025 |