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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 116 de 2023
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17/04/2023
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Nina Souza
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 116 de 2023
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24/02/2025
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Brisa Bracchi
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 116 de 2023
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27/08/2025
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Leo Souza
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Aprovado
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CTLPAM - COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS
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Projeto de Lei nº 116 de 2023
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22/09/2025
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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