Anexadas (Projeto de Lei nº 197 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 18 de 2023 | 07/08/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 120 de 2024 | 07/03/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 300 de 2024 | 03/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 522 de 2024 | 10/05/2024 |