Projeto de Lei nº 198 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
198
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
914
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado
vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o
tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.”
vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o
tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.”
Indexação
Observação