Anexadas (Projeto de Lei nº 297 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1074 de 2023 | 02/10/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1353 de 2023 | 22/11/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 239 de 2025 | 10/04/2025 |