Tramitações (Projeto de Lei nº 297 de 2023)
Total de Tramitações: 30
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/12/2025 | Prefeitura Municipal - PMN | Redação Final - RDF | Proposição transformada em lei |
| 19/11/2025 | Redação Final - RDF | Prefeitura Municipal - PMN | Aguardando sanção governamental |
| 13/11/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Redação Final - RDF | Encaminhado à Redação Final |
| 13/11/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aprovado em segunda discussão |
| 11/11/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 11/11/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aprovado em primeira discussão |
| 10/11/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 15/05/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 14/05/2025 | Secretaria Comissões - SECCOM | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Encaminhado ao Legislativo |
| 13/05/2025 | CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação | Secretaria Comissões - SECCOM | Parecer Aprovado |