Projeto de Lei nº 297 de 2023 | Proposição transformada em lei | 10/12/2025 (Projeto de Lei nº 297 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 8.019, de 05 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 10/12/2025