Anexadas (Projeto de Lei nº 308 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1157 de 2023 | 16/10/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1341 de 2023 | 20/11/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1136 de 2024 | 07/11/2024 |
| Processo nº 134 de 2025 | 29/09/2025 |