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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 308 de 2023
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22/05/2023
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Raniere Barbosa
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 308 de 2023
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25/10/2023
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Ana Paula
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Aprovado
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CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
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Projeto de Lei nº 308 de 2023
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06/12/2023
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Daniel Valença
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 308 de 2023
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03/12/2024
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Daniel Valença
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Vencido
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 308 de 2023
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15/04/2025
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Claudio Custódio
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Aprovado
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