Projeto de Lei nº 308 de 2023 - Aprovado - 06/12/2023 (Projeto de Lei nº 308 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Matéria
Projeto de Lei nº 308 de 2023
Data Designação
06/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Valença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado