Anexadas (Projeto de Lei nº 330 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 815 de 2023 | 17/08/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 886 de 2023 | 31/08/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1130 de 2023 | 10/10/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 345 de 2025 | 29/04/2025 |
| Processo nº 88 de 2025 | 02/07/2025 |