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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 330 de 2023
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19/06/2023
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Raniere Barbosa
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 330 de 2023
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06/09/2023
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Anderson Lopes da Silva
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Aprovado
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CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
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Projeto de Lei nº 330 de 2023
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25/10/2023
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Julia Arruda
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Lei nº 330 de 2023
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26/03/2024
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Daniel Valença
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Vencido
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 330 de 2023
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15/04/2025
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Samanda
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Aprovado
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