Anexadas (Projeto de Lei nº 351 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 342 de 2024 | 11/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 290 de 2025 | 24/04/2025 |
| Processo nº 81 de 2025 | 18/06/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 342 de 2024 | 11/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 290 de 2025 | 24/04/2025 |
| Processo nº 81 de 2025 | 18/06/2025 |