|
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
|
Projeto de Lei nº 351 de 2023
|
07/08/2023
|
|
Kleber Fernandes
|
Aprovado
|
|
CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
|
Projeto de Lei nº 351 de 2023
|
17/03/2025
|
|
Aldo Clemente
|
|
|
CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
|
Projeto de Lei nº 351 de 2023
|
08/05/2024
|
|
Raniere Barbosa
|
Aprovado
|
