Projeto de Lei nº 377 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
377
Data de Apresentação
26/06/2023
Número do Protocolo
3957
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos honoríficos, comendas, medalhas, honrarias e congêneres no âmbito dos poderes executivo e
legislativo municipal a indivíduos com condenação criminal transitada em julgado, e dá outras providências.
legislativo municipal a indivíduos com condenação criminal transitada em julgado, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada