Parecer (Comissões Técnicas) nº 910 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2023
Número
910
Data de Apresentação
01/09/2023
Número do Protocolo
5194
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI 377/2023
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA
CONSTITUCIONAL. EFEITOS TEMPORAIS DA
CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA
CONSTITUCIONAL. EFEITOS TEMPORAIS DA
CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
Indexação
Observação