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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 404 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
FV Parecer CSPAS PL - 404.2023 Votação do Parecer 12/03/2024 CSPAS fv_parecer_cspas_pl_-_404.2023.pdf
Desp. Designar Relator CDDH PL - 404.2023 Despacho - Designar relator 26/03/2024 Ver.ª Brisa Bracchi desp._designar_relator_cddh_pl_-_404.2023.pdf
Parec. CDDH PL - 404.2023 Parecer 02/05/2024 Ver.ª Brisa Bracchi parec._cddh_pl_-_404.2023.pdf
FV Parecer CDDHPMITI PL – 404.2023 Votação do Parecer 04/06/2024 CDDHPMITI fv_parecer_cddhpmiti_pl_-_404.2023.pdf
Desp. Designar Relator CLJR PL. - 404.2023 Despacho - Designar relator 12/06/2024 Verª Nina Sousa desp._designar_relator_cljr_pl._-_404.2023.pdf
Desp. Designar Relator CLJR - PL 404 .2023 Despacho - Designar relator 24/02/2025 Ver. Aldo Clemente desp._designar_relator_cljr_-_pl_404_.2023.pdf
Parecer CLJR PL 404 2023 Parecer 28/02/2025 Aldo Clemente parecer_cljr_pl_404_2023.pdf
FV Parecer CLJR PL - 404.2023 - COM EMENDA Votação do Parecer 10/03/2025 CLJR fv_parecer_cljr_pl_-_404.2023_-_com_emenda.pdf
Designar - C. Finanças - PL 404.2023 Despacho - Designar relator 02/04/2025 Ver. Robson Carvalho designar_-_c._financas_-_pl_404.2023.pdf
Despacho - SECOM - PL 404.2023 Despacho 29/04/2025 Comissões técnicas despacho_-__secom_-_pl_404.2023_001.pdf
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