Anexadas (Projeto de Lei nº 459 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1018 de 2023 | 26/09/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 235 de 2025 | 10/04/2025 |
| Emenda Aditiva nº 24 de 2025 | 15/05/2025 |