Anexadas (Projeto de Lei nº 598 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 53 de 2024 | 22/02/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 192 de 2024 | 20/03/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 517 de 2024 | 08/05/2024 |