Anexadas (Projeto de Lei nº 646 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 420 de 2024 | 22/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 724 de 2024 | 13/06/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 992 de 2024 | 03/09/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1253 de 2024 | 03/12/2024 |
| Processo nº 52 de 2025 | 16/04/2025 |