Anexadas (Projeto de Lei nº 828 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1094 de 2025 | 30/09/2025 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 5 de 2026 | 22/01/2026 |
| Processo nº 54 de 2026 | 05/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1094 de 2025 | 30/09/2025 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 5 de 2026 | 22/01/2026 |
| Processo nº 54 de 2026 | 05/05/2026 |