Projeto de Lei nº 124 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
124
Data de Apresentação
20/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos fiscais e previdenciários administrativos dos Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como o Poder Legislativo Municipal, contraídos para com o seu regime Próprio de Previdência Social - RPPS, juntos ao instituto de Previdência social dos Servidores do Município do Natal - NATALPREV.
Indexação
Observação
OFÍCIO Nº 1490/19, ENC. AO SEGAP EM: 28/05/2019
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