Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos fiscais e previdenciários administrativos dos Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como o Poder Legislativo Municipal, contraídos para com o seu regime Próprio de Previdência Social - RPPS, juntos ao instituto de Previdência social dos Servidores do Município do Natal - NATALPREV.

EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 41 DA LOM); EM DISCUSSÃO ÚNICA.

"Cria o Programa de Apoio e Conscientização para Evitar os Pedestres de Usar Aparelhos de Celulares Similares, na Travessia das Ruas e Avenidas na Cidade do Natal e dá outras providências".

EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

Dispõe sobre incineradores de lixo, limpeza das caixas D'água nos hospitais e entidades especificadas.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

Estabelece o Sistema Municipal de Segurança para usuários e profissionais autônomos de veículos de transportes de passageiros por aluguel a taxímetro da Cidade do Natal, através da implantação em toda frota de taxis de GPS integrado a uma central pública de monitoramento, rastreamento e conexão de dado móvel via satélite, e dá outras providências.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

Obriga as casas noturnas, bares e congêneres, a exigir daqueles que estejam portando legalmente arma de fogo a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por Porte de Arma de Fogo, e dá outras providências.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura municipal do Natal divulgar via internet, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta, a listagem dos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados e dá outras providências.

EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.

Destina 5% (cinco por cento) das vagas de concursos públicos do Município de Natal para os desempregados, e dá outras providências.

EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.