1 - Projeto de Lei nº 124 de 2019
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos fiscais e previdenciários administrativos dos Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como o Poder Legislativo Municipal, contraídos para com o seu regime Próprio de Previdência Social - RPPS, juntos ao instituto de Previdência social dos Servidores do Município do Natal - NATALPREV.
Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 41 DA LOM); EM DISCUSSÃO ÚNICA.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: VOTAÇÃO ÚNICA, EM REFERÊNCIA AO REGIME DE URGÊNCIA DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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2 - Projeto de Lei nº 27 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Chagas Catarino
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"Cria o Programa de Apoio e Conscientização para Evitar os Pedestres de Usar Aparelhos de Celulares Similares, na Travessia das Ruas e Avenidas na Cidade do Natal e dá outras providências".
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 195 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Ney Lopes Jr
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Dispõe sobre incineradores de lixo, limpeza das caixas D'água nos hospitais e entidades especificadas.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
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Retirada de pauta
Obs.: POR AUSÊNCIA DO AUTOR.
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4 - Projeto de Lei nº 132 de 2015
Autor: George Câmara
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Estabelece o Sistema Municipal de Segurança para usuários e profissionais autônomos de veículos de transportes de passageiros por aluguel a taxímetro da Cidade do Natal, através da implantação em toda frota de taxis de GPS integrado a uma central pública de monitoramento, rastreamento e conexão de dado móvel via satélite, e dá outras providências.
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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5 - Projeto de Lei nº 182 de 2015
Autores:
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Obriga as casas noturnas, bares e congêneres, a exigir daqueles que estejam portando legalmente arma de fogo a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por Porte de Arma de Fogo, e dá outras providências.
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Retirada de pauta
Obs.: A PEDIDO DO AUTOR.
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6 - Projeto de Lei nº 188 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Ana Paula
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura municipal do Natal divulgar via internet, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta, a listagem dos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados e dá outras providências.
Obs.: EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.
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Retirada de pauta
Obs.: PARA RETORNO AS COMISSÕES, COM EMENDA ENCARTADAS.
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7 - Projeto de Lei nº 239 de 2018
Autor: Chagas Catarino
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Destina 5% (cinco por cento) das vagas de concursos públicos do Município de Natal para os desempregados, e dá outras providências.
Obs.: EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.
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Retirada de pauta
Obs.: A PEDIDO DO AUTOR, POR TRÊS SESSÕES.
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