Projeto de Lei nº 129 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
129
Data de Apresentação
27/05/2019
Número do Protocolo
1812
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada