Emenda Aditiva nº 4 de 2019

CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção II
Do Cadastramento dos Condutores nos PRTs
Art. 12. Os Condutores profissionais, interessados em prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, deverão submeter aos PRTs solicitação de cadastro instruída com os seguintes documentos:
II – certidão negativa de antecedentes criminais nas esferas Estadual e Federal;
Acrescenta-se à redação:
II – certidão negativa de antecedentes criminais nas esferas Estadual e Federal deste Estado. E caso o condutor tenha nascido em outro Estado da Federação, se obriga, também, a apresentar Certidões do Estado de sua origem;

IV- certidão de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS na condição de contribuinte individual;
Acrescenta-se à redação:
IV- certidão de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social–INSS na condição de contribuinte individual, sendo obrigatório portar o comprovante de inscrição atualizado;