Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
26/06/2024
Número do Protocolo
3792
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, dispondo sobre a transferência de beneficiários do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal, na proporção da Margem para Revisão de Segregação prevista no art. 62, §3º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada