Projeto de Lei nº 441 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
441
Data de Apresentação
01/07/2024
Número do Protocolo
4051
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga a publicização do recebimento, da destinação e
da aplicação efetiva das Emendas Parlamentares
provenientes dos demais entes Federados - Estadual e
Federal.
da aplicação efetiva das Emendas Parlamentares
provenientes dos demais entes Federados - Estadual e
Federal.
Indexação
Observação