Projeto de Lei nº 612 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
612
Data de Apresentação
18/09/2024
Número do Protocolo
4998
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Proíbe a exigência do cadastramento da biometria
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)
e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a
serviços públicos e privados, e dá outras
providências."
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)
e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a
serviços públicos e privados, e dá outras
providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada