Matérias da Ordem do Dia (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 406 de 2023
Processo: -
Autor: Herberth Sena
Protocolo: 4173
Turno: -
Texto original
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Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. - Projeto de Lei nº 406 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025 - MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei nº 579 de 2023
Processo: -
Autor: Kleber Fernandes
Protocolo: 5419
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal e dá outras providências.” - Projeto de Lei nº 579 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025 - MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei nº 468 de 2024
Processo: -
Autor: Brisa Bracchi
Protocolo: 4302
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Sistema de Mapeamento e Cadastro dos agricultores urbanos, no âmbito do Município do Natal. - Projeto de Lei nº 468 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025 - MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade |
| 4 |
Projeto de Lei nº 612 de 2024
Processo: -
Autor: Aldo Clemente
Protocolo: 4998
Turno: -
Texto original
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"Proíbe a exigência do cadastramento da biometria
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados, e dá outras providências." - Projeto de Lei nº 612 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025 - MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade |
| 5 |
Projeto de Lei nº 708 de 2024
Processo: -
Autor: Chagas Catarino
Protocolo: 5312
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do "PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários no Município de Natal, dá outras providências. - Projeto de Lei nº 708 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025 - MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade |
| 6 |
Projeto de Lei nº 183 de 2025
Processo: -
Autor: Camila Araújo
Protocolo: 1303
Turno: -
Texto original
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Pregador(a) Evangélico(a), e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 183 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025 - MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade |
| 7 |
Projeto de Lei nº 234 de 2025
Processo: -
Autor: Daniell Rendall
Protocolo: 1703
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CELULAR PROTEGIDO NATAL”, VOLTADO À PREVENÇÃO DE FURTOS E ROUBOS DE CELULARES, PERMITINDO O BLOQUEIO REMOTO DE APARELHOS CADASTRADOS, A NOTIFICAÇÃO DIGITAL DE OCORRÊNCIAS E A INTEGRAÇÃO COM FORÇAS DE SEGURANÇA MUNICIPAIS E ESTADUAIS. - Projeto de Lei nº 234 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025 - MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade |
| 8 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Santiago
Protocolo: 1460
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ NATALENSE A SENHORA ALGECIRA DE OLIVIERA AIRES DA CÂMARA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DO NATAL. - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025 - MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA
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Aprovada por unanimidade |