Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 612 de 2024 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 612 de 2024
"Proíbe a exigência do cadastramento da biometria
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)
e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a
serviços públicos e privados, e dá outras
providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 612 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.