Projeto de Lei nº 31 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
31
Data de Apresentação
19/02/2025
Número do Protocolo
138
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Daniell Victor Rendall Melquiades de Lima (Assinado em: 18 de Fevereiro de 2025 às 17:58 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PAGAMENTO REGULAR DOS SERVIDORES TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRAZOS E SANÇÕES PARA O SEU DESCUMPRIMENTO.
Indexação
Observação