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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 412 de 2025
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09/06/2025
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Preto Aquino
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 412 de 2025
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27/11/2025
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Irapoã Nóbrega
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 412 de 2025
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16/03/2026
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Fúlvio Saulo
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Aprovado
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