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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 416 de 2025
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09/06/2025
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Tony Henrique
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 416 de 2025
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17/09/2025
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Preto Aquino
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 416 de 2025
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03/12/2025
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Irapoã Nóbrega
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Aprovado
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CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
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Projeto de Lei nº 416 de 2025
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14/04/2026
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Brisa Bracchi
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