Projeto de Lei nº 570 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
570
Data de Apresentação
11/08/2025
Número do Protocolo
4237
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR À MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Indexação
Observação