Emenda ao PPA nº 15 de 2025

“Emenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do Programa 153 – Educação Ampliada e Democrática, a seguinte ação: Fica estabelecido que as ações de Inclusão Digital e Modernização Tecnológica do Programa 153 deverão incluir, como entregáveis mínimos: I – contratação de banda larga escolar com velocidade mínima definida e índice de disponibilidade garantido em Acordo de Nível de Serviço – SLA (Service Level Agreement) ≥ 98%; II – plano anual de manutenção preventiva dos laboratórios de informática (novos e repostos); III – formação continuada de professores (mínimo de 40h) para uso de kits de robótica e kits maker.”