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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 216 de 2019
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09/09/2019
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Luiz Almir
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 216 de 2019
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18/11/2019
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Dinarte Torres
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Aprovado
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CPU - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTES, HABITAÇÃO, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E A
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Projeto de Lei nº 216 de 2019
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27/05/2020
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Divaneide Basílio
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Lei nº 216 de 2019
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29/04/2021
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Hermes Câmara
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Aprovado
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