Parecer (Comissões Técnicas) nº 1318 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1318
Data de Apresentação
21/10/2025
Número do Protocolo
6803
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI 527/2025 | INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AFRONTA. LEI FEDERAL 9.394/1996. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PARECER DESFAVORÁVEL.
Indexação
Observação