Processo nº 151 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo
Ano
2025
Número
151
Data de Apresentação
05/11/2025
Número do Protocolo
7248
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 190/2018, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que "Estabelece a possibilidade de os cidadãos apresentarem defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito", conforme mensagem 180/2025.
Indexação
Observação