Parecer (Comissões Técnicas) nº 257 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2026
Número
257
Data de Apresentação
17/03/2026
Número do Protocolo
1551
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 190/2018, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA POR MEIO DA INTERNET CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VÍCIO DE INICIATIVA. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DO VETO.
Indexação
Observação