Parecer (Comissões Técnicas) nº 1540 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1540
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
7746
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 763/2021 QUE VEDA A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR PRÁTICAS HOMOFÓBICAS OU TRANSFÓBICAS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
Indexação
Observação