Parecer (Comissões Técnicas) nº 1562 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1562
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
7822
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 511/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS COM 10 OU MAIS UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO”. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEVER DE FISCALIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.
Indexação
Observação