Parecer (Comissões Técnicas) nº 1670 de 2025

EMENTA: Projeto de Lei nº 853/2025. Proposição que institui no âmbito do Município do Natal a campanha “Educar é Dever”. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I e II, DA CF. REQUISITO INICIATIVA. ART. 4º. NÃO ATENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA LOMN. EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM HARMONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. TÉCNICA LEGISLATIVA. RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS ORIGINAIS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO ART. 4º. EMENDA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.