Parecer (Comissões Técnicas) nº 100 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2026
Número
100
Data de Apresentação
26/02/2026
Número do Protocolo
823
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO MEDIDA DE MITIGAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NO MUNICÍPIO DE NATAL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. URSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
Indexação
Observação