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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 172 de 2018
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27/06/2018
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Ney Lopes Jr
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Aprovado
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CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Projeto de Lei nº 172 de 2018
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05/06/2019
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Franklin Capistrano
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Aprovado
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CPU - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTES, HABITAÇÃO, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E A
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Projeto de Lei nº 172 de 2018
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18/11/2019
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Kleber Fernandes
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Aprovado
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 172 de 2018
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02/03/2020
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Raniere Barbosa
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