Parecer (Comissões Técnicas) nº 131 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2026
Número
131
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
948
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI 580/2025| INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PARECER DESFAVORÁVEL.
Indexação
Observação