Parecer (Comissões Técnicas) nº 261 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2026
Número
261
Data de Apresentação
19/03/2026
Número do Protocolo
1592
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 963/2025. Proposição que veda à Administração Pública Direta e Indireta de celebrar contratos ou promover processo licitatório com empresas públicas ou privadas envolvidas em graves violações de direitos humanos. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AFRONTA AO ART. 22, INCISO XXVII DA CF. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
Indexação
Observação